MOÇÃO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DO FOMENTO (EGF)

Moção aprovada pela Assembleia Municipal de Coimbra, contra a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), apresentada pelo eleito de "Os Verdes" que integra o Grupo Municipal da CDU (PCP-PEV).

"Considerando que,

− A Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF) detém mais de 40% da Empresa de Resíduos Sólidos do Centro, S.A. (ERSUC);

− Os serviços de gestão de resíduos urbanos foram, de 1976 a 1993, uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão controlada e assegurada pelas Autarquias Locais e pelos seus órgãos democraticamente eleitos;

−Estes serviços inseriam-se, inserem-se e devem continuar a inserir-se num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no reconhecimento de que o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem respeito contribui para o enriquecimento da democracia;

− A adesão dos municípios ao Sistema Multimunicipal (SMM) tinha como pressuposto a manutenção da natureza pública dos bens;

− A alienação das participações públicas do Estado na sociedade com a venda da EGF a privados abre a concessão multimunicipal à participação maioritária de entidades privadas, subvertendo as condições que levaram os municípios a aceitar integrar os SMM.

− A Assembleia Municipal de Coimbra reunida em 18/03/2014 delibera:

1. Rejeitar o processo de privatização da EGF;

2. Exortar o município a adoptar todas as medidas para preservar no domínio público a competência do tratamento de resíduos sólidos urbanos."



18 de Março de 2014