No passado dia 28 de Dezembro a CDU (PCP-PEV) apresentou, por intermédio da deputada de “Os Verdes” Luísa Martins (em regime de substituição), duas moções e duas propostas na Assembleia de Freguesia de Pinheiro (A.F.), tendo todos os deputados do PSD, votado favoravelmente, ou seja, propostas e moções aprovadas por unanimidade.
As moções e propostas que seguem em anexo são referentes a:
Moções:
1 – “Contra o encerramento dos serviços públicos de Oliveira de Frades”, em que a A.F opõe-se ao encerramento da repartição de finanças do concelho de O. de Frades e exige a manutenção do serviço de finanças com todas as suas atuais valências.
2 - “Pelo direito de acesso a canais gratuitos de televisão” - em que a A.F. demonstra o seu descontentamento pela descriminação que está a ocorrer, com os cidadãos da freguesia no acesso a canais abertos de televisão, após a passagem da televisão analógica para o TDT;
Propostas:
1- “Correção do nome da povoação de Paredes de Gravo - código postal dos CTT”, em que a A.F recomenda ao executivo da Junta de Freguesia de Pinheiro que interceda junto da Câmara Municipal e CTT para a correção do nome da povoação, associado ao código postal 3680-174.
2- “Recomendação para o consumo de produtos alimentares nacionais e regionais nos estabelecimentos de ensino”, em que a A.F. recomenda ao executivo da Junta que interceda junto da C. M. de O. de Frades para que a maioria da alimentação fornecida nas cantinas dos estabelecimentos escolares da freguesia seja confecionada com produtos agro-alimentares nacionais e que uma parte destes sejam adquiridos no concelho e região, se possível, diretamente ao produtor.
A CDU (PCP-PEV) congratula-se com a aprovação destas propostas e moções, importantes para a qualidade de vida da população da freguesia de Pinheiro e concelho de Oliveira de Frades.
Moção 1
“Contra o encerramento dos serviços públicos de Oliveira de Frades”
Considerando
que:
- Os habitantes do concelho de Oliveira de Frades não podem ser
penalizados;
- A última versão conhecida do PREMAC 2013 (Plano de Redução e Melhoria da
Administração Central) – serviços
de Finanças, contempla o encerramento da repartição de finanças
do concelho de Oliveira de Frades;
- A concretizar-se, significaria um rude golpe para os
cidadãos, empresas e economia do nosso concelho, tanto mais grave, quanto está
nas intenções do Governo encerrar outros serviços públicos fundamentais para a
qualidade de vida da população;
- Acresce a esta situação o facto de entre o concelho de
Oliveira de Frades e Vouzela não existir um serviço regular de transporte
público, ajustado às necessidades da população.
- A proposta de
encerramento da Repartição de Finanças e do Tribunal no concelho de Oliveira de
Frades viola o princípio constitucional da localização dos serviços públicos do
Estado junto dos potenciais utentes;
-Esta medida visa
apenas mais um corte cego de um serviço público essencial, sem considerar os
graves danos e prejuízos que vem causar às populações das nossas
freguesias e do nosso concelho.
- A Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de O. de Frades recolheu
1.050 assinaturas, que foram enviadas para a Senhora Ministra das Finanças e
para a Senhora Presidente da Assembleia da República que já fez saber através
do seu gabinete que procedeu ao envio das assinaturas para a Comissão
Parlamentar das Finanças e Administração Pública, bem como para todos os Grupos
Parlamentares com assento na AR.
Pelas considerações enumeradas
anteriormente, a Assembleia de Freguesia de Pinheiro, reunida a 28 de Dezembro
de 2013:
1- Opõe-se ao encerramento da
repartição de finanças do concelho de Oliveira de Frades;
2- Exige a manutenção do serviço
de finanças com todas as suas actuais valências.
Pinheiro 28 de Dezembro de 2013
O/a Deputado/a da CDU da
Assembleia de Freguesia de Pinheiro
Luísa Martins
Moção 2
“Pelo direito de acesso a canais gratuitos de televisão”
Nos termos do nº 5 do artigo 38º
da Constituição da República Portuguesa, o Estado assegura a existência e o
funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.
O serviço público de televisão
garante o cumprimento dos princípios da universalidade e da coesão nacional, da
diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo
e do rigor, isenção e independência da informação, bem como o princípio da inovação.
Contudo com a introdução da
Televisão Digital Terrestre (TDT) em substituição da televisão analógica,
alguns destes princípios não são observados.
Na freguesia de Pinheiro e
concelho de Oliveira de Frades, embora os cidadãos tenham adquirido novos
equipamentos (receptores e antenas), custos que ultrapassaram os 200 euros por
habitação, muitos cidadãos estão a ser prejudicados por não terem cobertura na
sua zona de residência (zona branca).
A solução apontada é a recepção
via satélite (DTH) que implica custos acrescidos para o utilizador e que cria
uma diferenciação entre os cidadãos da nossa freguesia e concelho comparado,
por exemplo com as principais áreas urbanas do país. Numa residência com três
televisões é necessário gastar entre 300 a 400 euros (3 receptores x 77€; 1
Antena Parabólica; instalação dos equipamentos).
A outra alternativa apontada é a
adesão a canais pagos da Zon ou da Meo, com contratos de fidelização de 24
meses. Não deixa de ser curioso, que quanto pior for a qualidade do sinal,
responsabilidade da PT, maior será o número de cidadãos com assinatura de
canais pagos.
A persistência desta situação
descrimina os cidadãos da freguesia e concelho, acarretando custos elevados
para as pessoas, quando sem culpa nenhuma viram ser “roubado” o acesso aos quatro
canais de televisão de acesso livres.
Assim, a Assembleia de Freguesia de Pinheiro, reunida a 28 de Dezembro
de 2013:
1- Demonstra o seu
descontentamento pela descriminação que está a ocorrer, desde Abril de 2012, com
os cidadãos da freguesia, no acesso aos canais abertos de televisão;
2- Demonstra a sua solidariedade
para com os cidadãos de Pinheiro que não têm acesso à TDT;
3- Recomenda ao Sr. Presidente da
Junta de Freguesia que interceda junto das entidades competentes no sentido de
ultrapassar esta situação.
4- Considera necessário enviar
esta moção à Câmara e Assembleia Municipal de Oliveira de Frades, aos seis
Grupos Parlamentares, à ANACOM, à PT e ao Ministério da Economia e Inovação.
Pinheiro 28 de Dezembro de 2013
O/a Deputado/a da CDU da
Assembleia de Freguesia de Pinheiro
Luísa Martins
Propostas 1
“Correção do nome da povoação de Paredes de Gravo
- código postal dos CTT”
Há vários anos que as gentes de
Paredes de Gravo, povoação que nos primórdios se chamava de Paredes Secas, são
confrontadas constantemente com a troca do nome da povoação. Entre as várias
adulterações a mais frequente é Paredes de Cravo. O cravo é sem dúvida uma flor
bonita, bem cheirosa e adquiriu com o 25 de Abril, o símbolo da liberdade, mas
não dá nome à aldeia.
A origem do nome Paredes de Gravo
advém, segundo alguns documentos da idade média, do “Monte Glabu” (Monte Calvo
/ Seco), que é a designada Serra das Talhadas, pelo geógrafo Amorim Girão e
vulgarmente denominada Serra do Ladário.
Os lapsos são frequentes até pela
Câmara Municipal. Há cerca de 25 anos atrás a autarquia colocou placas
indicativas identificando a povoação com “Paredes de Cravo”, situação
posteriormente corrigida.
Hoje, o que era um erro pontual
disseminou-se por intermédio do código postal dos CTT (3680-174 PINHEIRO OFR)
acabando quase numa adulteração oficial por vários organismos públicos e outras
entidades que utilizam a base de dados dos CTT.
Por exemplo para as Finanças e Segurança
Social a freguesia de Pinheiro têm um novo lugar: Paredes de Cravo. Por muito
que os cidadãos desejem ter a morada fiscal em Paredes de Gravo, não podem
alterar estes dados porque o que era deixou de o ser por intermédio dos CTT.
Não deixa de ser curioso que uma
empresa recentemente vergonhosamente privatizada, que está mãos de banqueiros
estrangeiros tenha influência, até para modificar o nome e a identidade de
povoações seculares.
Assim, a Assembleia de Freguesia de Pinheiro, reunida a 28 de
Dezembro de 2013, recomenda ao Executivo da Junta de Freguesia que:
1 - Interceda junto da Câmara Municipal para que esta adopte
medidas que considere necessárias e convenientes no sentido corrigir o nome da
povoação de Paredes de Gravo, associado ao código postal dos CTT;
2- Interceda junto dos CTT para que estes procedam à correcção do
nome de Paredes de Gravo associado ao código postal 3680-174
3- Dê
conhecimento desta proposta à Assembleia Municipal de Oliveira de Frades, ao Ministério
das Finanças e ao Ministério da Segurança Social.
Pinheiro 28 de Dezembro de 2013
O/a Deputado/a da CDU da
Assembleia de Freguesia de Pinheiro
Luísa Martins
Propostas 2
“Recomendação para o consumo de produtos alimentares nacionais e regionais nos estabelecimentos de ensino”
A actual situação económica e social atinge uma dimensão sem
precedentes no país, sobretudo em resultado das opções políticas de sucessivos
governos, que fomentaram a delapidação da nossa actividade produtiva,
tornando-nos mais permeáveis ao endividamento e à dependência face ao exterior.
O sector agro-alimentar, nomeadamente o agrícola tem passado por
muitas dificuldades em consequência da quebra da procura interna, do aumento
dos custos de produção ou do estrangulamento levado a cabo pelas grandes
empresas de distribuição. Actualmente a nível nacional 70 a 75% da nossa
alimentação provém do estrangeiro, acentuando o nosso défice alimentar e a
consequente perda da nossa soberania.
Tendo em conta que o sector agro-alimentar com menor esforço pode
redinamizar o mercado interno e reactivar a economia, gerando emprego, é
necessário que a nível local, também que as autarquias se tornem num modelo de
comportamentos, criando mecanismos para incentivar e garantir o escoamento de
produtos locais e regionais.
Para além da vertente económica o sector agro-alimentar, sobretudo
agrícola tem contribuído para a nossa identidade local e regional, a nível do
património construído, cultural, gastronómico, social e ambiental.
Tendo em conta a situação descrita, não basta apelar aos
consumidores para o consumo de produtos locais / nacionais, é necessário que se
desenvolvam todos os esforços possíveis e se tomem medidas, no sentido de se promover
a economia local, regional e nacional, na qual o sector agro-alimentar detém
grande importância.
Assim, a Assembleia de Freguesia de Pinheiro, reunida a 28 de
Dezembro de 2013, recomenda ao Executivo da Junta de Freguesia, que interceda
junto da Câmara Municipal para que esta adopte as medidas que considere
necessárias e convenientes no sentido de se alcançarem as seguintes metas:
1
– Que a maioria da alimentação fornecida
nas cantinas dos estabelecimentos escolares da freguesia sejam confeccionadas
com produtos agro-alimentares nacionais.
2 – Que mais de metade da totalidade dos produtos nacionais,
sejam adquiridos no concelho e na região.
3 – Que os produtos da região sejam de preferência
adquiridos directamente ao produtor.
4
– Que sejam consideradas estas recomendações também para outros estabelecimentos
públicos de ensino do concelho de Oliveira de Frades.
Dando seguimento à recomendação anterior a Assembleia de Freguesia
de Pinheiro delibera ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Pinheiro,
como digno representante da freguesia na Assembleia Municipal de Oliveira de
Frades, que apresente uma moção com estas metas para sufrágio na respectiva Assembleia
Municipal.
Esta Assembleia delibera ainda enviar esta Proposta à Câmara e Assembleia Municipal
de Oliveira de Frades, às Associações de Agricultores e empresariais da região,
aos estabelecimentos de ensino da freguesia e concelho, e às associações de pais.
Pinheiro 28 de Dezembro de 2013
O/a Deputado/a da CDU da
Assembleia de Freguesia de Pinheiro
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