Iniciativa legislativa de “Os Verdes” que recomenda ao Governo a manutenção dos serviços de finanças de Castelo de Paiva
Discute-se ontem na Assembleia da República, o Projeto de Resolução de “Os Verdes” que recomenda ao Governo a manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva (distrito de Aveiro). O PEV recomenda ainda que este serviço garanta o número de funcionários adequado ao volume de trabalho e necessidade dos utentes.
Com o argumento da redução de custos, o Governo prepara-se para encerrar inúmeras repartições de finanças, nomeadamente em concelhos onde estes balcões são já dos poucos serviços públicos existentes, um encerramento que, a concretizar-se, gerará impactos negativos para as populações, com custos acrescidos a nível económico, social e mesmo a nível ambiental.
No conjunto de repartições de finanças que o Governo pretende encerrar, encontram-se balcões localizados em municípios que, pelas suas caraterísticas específicas, prestam um serviço imprescindível a pessoas e empresas. O seu encerramento, e a respetiva concentração de serviços de finanças, constitui uma clara discriminação dos cidadãos, em função da área geográfica onde estão inseridos.
Castelo de Paiva é um exemplo desta realidade: o eventual encerramento da repartição de finanças, que tem hoje apenas um terço dos funcionários do passado, acentuaria os impactos negativos para o município depois de este ter perdido, já, o horário noturno do Centro de Saúde, valências no Tribunal Judicial, entre outros serviços públicos. Esta repartição, para além de prestar um serviço indispensável, é também um suporte de dinamização do comércio local, pelo que o seu encerramento seria insustentável e incomportável. É com o objetivo de manter em funcionamento este serviço que o PEV entregou no Parlamento a iniciativa legislativa em causa, uma iniciativa que foi discutida ontem, dia 6 de Dezembro, em plenário da Assembleia da República.
Projeto de Resolução de “Os Verdes”
Dezembro de 2013
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