terça-feira, 18 de outubro de 2011

COMUNICADO DE IMPRENSA - CONCLUSÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PARTIDO ECOLOGISTA “OS VERDES” – VISEU

O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, órgão máximo entre Convenções, reunido hoje em Viseu,  avaliou, dentro do contexto eco-político nacional, as últimas medidas anunciadas anteontem pelo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho na Assembleia da República, a pretexto da crise, nomeadamente o aumento de mais meia hora de trabalho diária e a supressão do subsidio de férias e Natal aos trabalhadores da administração pública nos próximos dois anos ou outros ataques proferidos contra os direitos dos trabalhadores, nomeadamente, a facilitação dos despedimentos, não vão melhorar a produtividade nacional, não vão reduzir o défice nem a dívida, mas sim contribuir para agravar o desemprego, agravar a pobreza dos portugueses e do país e a recessão económica nacional, hipotecando a nossa soberania.

Só se pode fazer uma leitura: o Governo, sob o pretexto de combater a crise e o défice, lançou o mais ignóbil e cobarde ataque aos trabalhadores, às conquistas civilizacionais de Abril e aos alicerces do nosso Estado de Direito Democrático e Social que alguma vez se viu!

Por outro lado “Os Verdes” consideram que o país está perante um verdadeiro ataque e destruição dos pilares de um Estado que a Constituição de Abril definiu como solidário, igualitário e justo, promotor de desenvolvimento sustentável, guardião e defensor do interesse geral da sociedade, do país e dos mais frágeis e não de alguns sectores económicos mais poderosos.

Exemplo desse ataque são as privatizações de bens e infra-estruturas do estado fundamentais e estratégicos para o desenvolvimento do país e para o ambiente como a Água e os recursos hídricos, as redes de transportes, (PET)/ 

É claro que está traçado um caminho de destruição do Estado e de uma Administração Pública capaz de desempenhar a sua missão de zelar pelo bem comum e pela satisfação das necessidades colectivas e do interesse público com imparcialidade, eficiência e justiça. Aquilo que se visa com o PREMAC, com as fusões e privatizações, não é reformar mas retalhar e desmantelar os serviços públicos, aniquilar a capacidade fiscalizadora, designadamente na área do ambiente, vender bens e património públicos fundamentais como a água e recursos hídricos, as redes públicas de transportes, atrofiando a rede ferroviária nacional com o PET, aumentar mais o desemprego criando a obsolescência de vastos sectores da Administração Pública visando acabar com o Estado.

Numa terceira linha, o Governo prepara-se para desferir um golpe dramático nos pilares da Democracia constitucional. A reforma admninistrativa autárquica, gizada a regra e esquadro no fundo de um gabinete, de costas voltadas para as populações e sem referência concreta ao território e à realidade nacional, associada ao velho projecto hegemónico do PS e PSD dos executivos monocolores, pretende acentuar a bipolaridade política sem alternativa e reduzir a transparência e capacidade de intervenção do poder local no desenvolvimento e resolução dos problemas das populações. O estrangulamento financeiro nas áreas da saúde e particularmente da educação públicas corroem as bases e o futuro da cidadania, participação e desenvolvimento do país.

Não restam dúvidas que o Governo PSD / CDS está a perpetrar, ultrapassando em muito o exigido pela Troika estrangeira e cravando bem mais fundo o prego no coração da economia portuguesa e matando as hipóteses de ultrapassarmos a crise, um ajuste de contas revanchista com o 25 de Abril e os valores da justiça, da paz social, igualdade, solidariedade, num retorcesso civilizacional sem precedentes.

Não restam dúvidas de que o resultado deste caminho, na tentativa de reforçar os mecanismos de controle do poder político pelo poder económico, reforço do sistema capitalista selvagem e desregrado nas mãos da alta finança internacional, será o empobrecimento de Portugal e dos portugueses e o hipotecar da soberania nacional enquanto que relativamente ao pretenso principal problema a solucionar – a crise e o défice – piorará, inevitavelmente, a situação!

“Os Verdes” consideram que estas medidas são desumanas revelando-se o Governo um Predador social e económico, um verdadeiro TIRANOSSAURUS REX Político - PASSUS REX - que pretende deixar no país uma pegada ideológica de ajusto de contas com o 25 de Abril e as conquistas civilizacionais que o mesmo representa.

Neste contexto de extremas dificuldades para o país e de agressão ao povo português “Os Verdes” apelam à resistência cidadã do povo português, dando uma resposta firme e clara ao Governo, recusando a aceitação passiva, em nome de falsas inevitabilidades, deste rumo de destruição.

“Os Verdes” afirmam que há alternativas, que o modelo de desenvolvimento à escala global tem que ser questionado e repensado, e evoluir no sentido de uma maior sustentabilidade ecológica e ambiental e justiça social.

O desafio em Portugal é aumentar a produção nacional e o consumo local. Não basta falar nas exportações. Nesse sentido, “Os Verdes” vão lançar, aolongo dos próximos meses, uma grande campanha nacional intitulada “À mesa com produção portuguesa” através da qual pretendem debater os problemas da produção nacional e sensibilizar para a necessidade de assumir esta questão como uma prioridade para o país.

Foi ainda feito o balanço das visitas feitas no Distrito de Viseu durante o dia de ontem tendo-se realizado reuniões com a:

-        Fenprof (Federação Nacional dos Professores), para além dos ataques à escola pública a nível nacional, foi criticada a intervenção excêntrica e despesista da Parque Escolar apenas nalgumas escolas do Distrito com um volume de investimento que permitiria intervir na reabilitação igualmente de outras escolas.

-        ATMU (Associação dos ex-Trabalhadores das Minas de Urânio) que voltaram a recordar a justa luta dos trabalhadores e seus familiares face aos graves problemas de saúde advenientes do passivo ambiental radioactivo da exploração mineira, designadamente, na região da Urgeiriça;

Na tertúlia (“Viseu – uma Capital de Distrito sem ligação à ferrovia nacional”), realizada ontem no Bar “Lugar do Capitão”, os membros do Colectivo Regional de Viseu do PEV defenderam a necessidade de uma ligação ferroviária convencional entre Aveiro – Viseu – Guarda.

Viseu, 15 de Outubro de 2011

O Conselho Nacional do Partido Ecologista Os Verdes.

SÃO PEDRO DO SUL E VOUZELA - “OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO NO RIO TROÇO

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o Aproveitamento Hidroeléctrico no rio Troço, nos concelhos de São Pedro do Sul e Vouzela.

PERGUNTA: 
A Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro, IP, no prosseguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro, lançou oito Concursos Públicos para a adjudicação de contratos de implementação e de concessão de mini hídricas, num total de 29MW de potência, a instalar na rede hidrográfica, sob sua jurisdição.

Conforme é referido no sítio electrónico da ARH do Centro, IP, estes concursos destinaram-se “à atribuição de concessões para a captação de água do domínio público Hídrico, para a produção de energia hidroeléctrica e para a concepção, construção, exploração e conservação das respectivas infra-estruturas hidráulicas.” O concurso, com publicidade internacional, previu “ainda a reserva de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP) e a identificação de pontos de recepção associados, para a energia eléctrica produzida em centrais hidroeléctricas.”

Segundo a mesma fonte, o objectivo da concessão consistiu “na atribuição, pelo prazo de 45 anos, da utilização privada de recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia hidroeléctrica, mediante o pagamento ao Estado de uma contrapartida.” Neste sentido, no dia 15 de Outubro de 2010, foi publicado em Diário da Republica, II Série, o Anúncio de procedimento n.º 4717/2010 para o concurso do aproveitamento hidroeléctrico / Lote 6C, referente ao troço do rio Troço, localizado nos concelhos de São Pedro do Sul e Vouzela, com potência instalada de 4 MW.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- A que empresa / consórcio foi atribuída a concessão por 45 anos do aproveitamento hidroeléctrico do rio Troço?

2- Qual o investimento previsto para esta infra-estrutura?

3- Qual o valor da contrapartida a receber pelo Estado, por esta concessão?

4- As autarquias e a população da área geográfica afectada por esta mini-hídrica foram informadas e/ou auscultadas neste processo?

5- Que compensação está prevista para as autarquias e população local? 

6- Existe algum estudo sobre o impacto ambiental e económico desta infra-estrutura?

7- Para quando está previsto, o início dos trabalhos de construção do aproveitamento hidroeléctrico no rio Troço?


17 de Outubro de 2011

quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Viseu - Uma Capital de Distrito Sem Ligação à Ferrovia Nacional - Tertúlia pelo Comboio em Viseu -



O Partido Ecologista “Os Verdes” vai promover uma tertúlia sobre o Caminho de Ferro em Portugal, na próxima sexta-feira em Viseu.

Viseu é actualmente uma das 3 capitais de distrito sem ligação ferroviária. Número com tendência para aumentar.

Outrora, todas as capitais de distrito tiveram ligação ferroviária. Desde o final dos anos 80 até à data, entre linhas e ramais ferroviários, desactivaram-se mais de 1100 km de linhas férreas.

“Os Verdes” defendem a modernização da rede ferroviária convencional, permitindo maior segurança, conforto, rapidez e qualidade.

A ferrovia é factor de desenvolvimento, determinante para assegurar o direito à mobilidade das populações dentro de um país que se aproxima, se tiver boas ligações.

Por outro lado o transporte ferroviário tendo a vantagem de poder ser rápido, é, ainda, um transporte que pode contribuir para a diminuição de gases com efeito de estufa.

Estas e outras questões estarão em debate na tertúlia. Participa.

Tertúlia pelo comboio em Viseu
Viseu, 14 de Outubro – 21:30
Bar Lugar do CapitãoRua do Gonçalinho, n.º 84/86, Viseu

OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO NO RIO MEL – CASTRO DAIRE

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o Aproveitamento Hidroeléctrico no rio Mel no concelho de Castro Daire.

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o Aproveitamento Hidroeléctrico no rio Mel no concelho de Castro Daire.

Conforme é referido no sítio electrónico da ARH do Centro, IP, estes concursos destinaram-se “à atribuição de concessões para a captação de água do domínio público Hídrico, para a produção de energia hidroeléctrica e para a concepção, construção, exploração e conservação das respectivas infra-estruturas hidráulicas.” O concurso, com publicidade internacional, previu “ainda a reserva de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP) e a identificação de pontos de recepção associados, para a energia eléctrica produzida em centrais hidroeléctricas.”   

Segundo a mesma fonte, o objectivo da concessão consistiu “na atribuição, pelo prazo de 45 anos, da utilização privada de recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia hidroeléctrica, mediante o pagamento ao Estado de uma contrapartida.”  

Neste sentido, no dia 15 de Outubro de 2010, foi publicado em Diário da Republica, II Série, o Anúncio de procedimento n.º 1709/2010 para o concurso do aproveitamento hidroeléctrico / Lote 8C, referente ao troço do rio de Mel, localizado em Adenodeiro, freguesia de Moledo, no concelho de Castro Daire, com potência instalada de 2 MW. 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- A que empresa/consórcio foi atribuída a concessão por 45 anos do aproveitamento hidroeléctrico do rio Mel?
2- Qual o investimento previsto para esta infra-estrutura?

3- Qual o valor da contrapartida, a receber pelo Estado, por esta concessão?

4- As autarquias e a população da área geográfica afectada por esta mini-hídrica foram informadas e/ou auscultadas neste processo?

5- Que compensação está prevista para as autarquias e população local?

6- Existe algum estudo sobre o impacto ambiental e económico desta infra-estrutura?

7- Para quando está previsto, o início dos trabalhos de construção do aproveitamento hidroeléctrico no rio Mel?


12 de Outubro de 2011

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

COMUNICADO DE IMPRENSA DE “OS VERDES” REUNIÃO DO COLECTIVO REGIONAL DE VISEU

 O Colectivo Regional de Viseu do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu no passado sábado dia 08 de Outubro, procedendo a um amplo debate sobre a situação Eco-política no Distrito de Viseu destacam-se as seguintes considerações e conclusões:

1- Portagens nas SCUTS’s – A aplicação de portagens na A24 e A25 em Outubro, anunciada no parlamento, na passada sexta-feira pelo ministro da Economia e do Emprego, vai provocar um estrangulamento na mobilidade das pessoas e na economia do distrito, conduzindo ao encerramento de muitas pequenas e médias empresas e consequentemente ao aumento do desemprego no distrito.

A aplicação de portagens nestas duas auto-estradas, sem que haja alternativas viáveis, rodoviárias e em transporte público, tal como se verificou com as Ex-SCUT’s do litoral, irá aumentar o tráfego nas vias secundárias aumentando os níveis de sinistralidade e os impactos gravíssimos no ambiente e na qualidade de vida das pessoas.

Com estas opções políticas que condenam a economia e o emprego do distrito, dá a ideia que o Sr. Ministro Álvaro Santos Pereira tutela o “Ministério da Deseconomia e do Desemprego”. O Colectivo Regional do PEV condena ainda as duas caras dos autarcas do PSD, que defendem, e bem, as SCUT’s, quando em plena campanha eleitoral (2011) apoiaram incondicionalmente o PSD que previa a aplicação de portagens na A24 e A25. 

O Colectivo Regional de Viseu do PEV considera inaceitável a aplicação de portagens na A24 e A25, manifestando o seu apoio à população, empresas e movimentos, em defesa destas vias sem custos para o utilizador, perante a inexistência de outras alternativas.

2- Comboio – O Colectivo considera fundamental a ligação em transporte ferroviário convencional entre Aveiro, Viseu e Guarda. A desactivação da Linha do Vouga e do Dão, pelo então Governo do PSD, chefiado pelo actual Presidente da Republica, é desde 1989 uma pedra no sapato para os cidadãos da cidade e do distrito de Viseu. A situação económica não serve de desculpa, pelo contrário, o transporte ferroviário de pessoas e mercadorias é uma âncora para dinamizar a economia do distrito, combater o desemprego, permitindo a mobilidade mais adequada para garantir os desafios ambientais e promover o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das pessoas.

3- Poluição dos recursos hídricos – O colectivo considera preocupante o desinteresse de algumas autarquias do distrito na defesa da qualidade da água, recurso vital para a vida humana e para a biodiversidade. A inexistência e/ou mau funcionamento de algumas ETAR’s são as principais causas da poluição da água. A situação económica não é desculpa, é meramente uma justificação das opções políticas das autarquias que conduzem os recursos financeiros para iniciativas supérfluas de cariz eleitoralista. Tal como tem acontecido com as ETAR’s de Castro Daire, Vila Nova de Paiva, Mangualde e Oliveira de Frades, o Colectivo Regional de Viseu do PEV continuará a denunciar estes atentados à qualidade da água.


10 de Outubro de 2011

“OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE DESCARGAS NO RIO NOÉME - GUARDA

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a descarga de efluentes no Rio Noéme, concelho da Guarda, uma situação denunciada há já vários anos pela população e Juntas de Freguesia do concelho.

PERGUNTA: 
No passado dia 04 de Outubro uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes” deslocou-se ao concelho da Guarda para verificar in loco a descarga de efluentes, aparentemente sem qualquer tratamento, no rio Noéme. Este rio nasce na Serra da Estrela, atravessa o concelho da Guarda e desagua no Rio Côa, perfazendo cerca de 30 quilómetros. Há vários anos que a população e juntas freguesias do concelho da Guarda (Guarda-Sé, Casal de Cinza, Vila Garcia, Vila Fernando, Albardo e Rochoso), banhadas pelo Noéme têm denunciado as descargas de efluentes no rio, através da comunicação social, entidades competentes, nomeadamente SEPNA e ARH-Norte, estando neste momento a decorrer uma petição on-line «Em defesa do Noéme».

A própria ARH-Norte em função do ofício enviado à Junta de Freguesia do Rochoso, a que o PEV teve acesso, reconhece a poluição do Noéme, indicando que o SEPNA já identificou uma «descarga de um colector municipal que recebe águas residuais da empresa têxtil Manuel Rodrigues Tavares, S.A.».

No mesmo ofício pode ler-se que a ARH-Norte foi informada pelo SEPNA, «que a empresa possui um sistema de pré-tratamento e está autorizada pela Câmara Municipal da Guarda a descarregar no colector, na sequência de um acordo estabelecido entre a empresa e aquela autarquia, no pressuposto de que aquele efluente pré-tratado iria ter como destino a ETAR municipal».

Entre 2002 e 2008 o SEPNA da GNR instaurou vários autos à firma têxtil Manuel Rodrigues Tavares S.A. e dois à Câmara Municipal da Guarda, por descarga de águas residuais no meio hídrico através do colector municipal. No entanto estas acções manifestaram-se insuficientes para resolver a poluição do Noéme.

A descarga de efluentes que a delegação do PEV presenciou, para além dos cheiros nauseabundos, tem grandes impactos nas águas do Noéme, recurso vital à vida humana e à biodiversidade local. Aparentemente os efluentes lançados ao rio apresentam substâncias químicas que têm provocado a morte da vegetação ripícola, nomeadamente amieiros centenários, e a extinção da fauna, não só aquática, mas também de espécies cinegéticas, constituindo graves prejuízos para o turismo e para as explorações agrícolas e pecuárias.

A população e juntas de freguesias consideram insuportável esta situação, sendo que até ao momento não obtiveram qualquer resposta no sentido da resolução deste problema, pondo em causa a saúde pública e a sustentabilidade do ecossistema que contribuía para dinamizar actividades económicas ligadas à água e ao rio.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o ministério conhecimento desta situação?

2- A Câmara Municipal da Guarda tem autorização do ministério para lançar os efluentes sem tratamento no rio Noéme?

3- A ETAR de São Miguel está dimensionada e apta para receber e tratar efluentes domésticos e industriais?

4- Está prevista a construção de alguma ETAR, para receber os efluentes da empresa identificada pela ARH-Norte?

5- Sendo as descargas de efluentes do conhecimento da ARH-Norte, que medidas foram tomadas, para resolver a despoluição do rio?

6 – Que acções o mistério pondera adoptar para resolver o problema identificado?


9 de Outubro de 2011






domingo, 9 de outubro de 2011

POÇO NEGRO – RIO TEIXEIRA: ATENTADO AMBIENTAL MOTIVA PERGUNTA DE “OS VERDES” NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

No seguimento da deslocação de uma delegação do PEV, o Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o atentado ambiental a que foi submetido o Poço Negro, uma lagoa natural no concelho de S. Pedro do Sul soterrada recentemente devido, ao que tudo indica, ao desassoreamento do açude do aproveitamento hidroeléctrico de Carregal.

 
PERGUNTA: 
No passado dia 3 de Outubro, uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes” deslocou-se à localidade de Sernadinha, freguesia de Manhouce, concelho de São Pedro do Sul, para verificar in loco o atentado a que foi submetido o Poço Negro.

O designado Poço Negro é uma lagoa natural com alguma profundidade, resultado da erosão mecânica provocada por quedas de água, em pleno Rio Teixeira, afluente do rio Vouga, que preza pela sua beleza natural, fruto das características geomorfológicas ímpares, a qual sustenta uma biodiversidade endógena, que torna o local um espaço agradável para a prática de ecoturismo.

Neste contexto, o Projecto Criar Raízes, co-financiado por fundos comunitários, criou a 1 de Julho de 2007 a Rota dos Poços de Manhouce, que tinha como objectivo promover a cultura e paisagem das aldeias serranas, incluindo percursos pedestres pelas várias lagoas e poços no rio Teixeira, através de visitas organizadas e acompanhadas pelas pessoas locais, nomeadamente pescadores.

Embora este local preze pela beleza paisagística, fruto dos vales encaixados e do acentuado declive do rio, em Dezembro de 1996 foi construído o aproveitamento hidroeléctrico de Carregal, alterando a sua morfologia com a construção de um açude, destruindo também vários moinhos de água que existiam nas margens.

Na visita ao local, a delegação do PEV constatou que o Poço Negro, ícone da freguesia de Manhouce, foi soterrado recentemente, ao que tudo indica, através de enxurradas de lamas provenientes do desassoreamento do açude do aproveitamento hidroeléctrico de Carregal, que se localiza 100 metros a montante deste poço. Esta situação, para além de danificar este monumento natural, provoca graves impactos na fauna aquática. O PEV constatou ainda que a maioria dos detritos provenientes do desassoreamento do açude foram colocados na margem direita do rio, numa encosta íngreme, sendo previsível a ocorrência novamente de enxurradas de lamas após as primeiras chuvas de Outono.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o ministério conhecimento desta situação?

2- Foi concedida alguma autorização para o desassoreamento da represa do aproveitamento hidroeléctrico de Carregal?

3- Que tipo de fiscalização tem ocorrido ao aproveitamento hidroeléctrico?

4- Estão previstas obras de manutenção da mini-hídrica?

5- Que acções o mistério vai desenvolver para retirar os detritos do Poço Negro?


7 de Outubro de 2011







quinta-feira, 6 de outubro de 2011

TDT - “OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE PROCESSO DE TRANSIÇÃO

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a forma como se está a decorrer o processo de transição do sistema analógico para a Televisão Digital Terrestre.

PERGUNTA: 
A conclusão da cessação da radiodifusão analógica terrestre em Portugal e a consequente substituição pela Transmissão Digital Terrestre está prevista para 26 de Abril de 2012. Segundo o Regulamento n.º 95-A/2008, de 25 de Fevereiro esta cessação «requer que estejam antecipadamente disponíveis alternativas para continuar a assegurar o acesso a serviços de televisão à generalidade da população nacional e, por outro, que o universo dos utilizadores que actualmente acedem a serviços de televisão se dotem dos meios necessários para continuar a dispor de acesso aos mesmos, nomeadamente em formato digital, após a cessação das emissões televisivas analógicas terrestres».

A escassa informação fornecida à população, sobre a transição do sistema analógico para a Televisão Digital Terrestre (TDT) tem gerado muitas dúvidas e incertezas, sobretudo no que concerne a questões técnicas, custos de transição, cobertura, prazos de encerramento do sinal analógico, entre outros. A debilidade na divulgação e esclarecimento faz com que as pessoas estejam mais susceptíveis a vendas agressivas e falaciosas pelos operadores que comercializam serviços de programas televisivos com assinatura.

Sobretudo no interior do país, pela proximidade e confiança, alguns cidadãos recorrem às juntas de freguesia para esclarecerem dúvidas e pedirem informação sobre a TDT, contudo, segundo informação que chegou ao Partido Ecologista “Os Verdes”, existem juntas de freguesias que ainda não foram contactadas pela PT Comunicações (PTC) para ajudar a esclarecer, como, quando e em que moldes se vai fazer a transição do sistema de TV analógico para o digital.

A cobertura tem sido outra preocupação das juntas de freguesia e da população, principalmente no interior do país, segundo a PTC não existe viabilidade técnica para a cobertura TDT de todo o território nacional. Para a população ter acesso a pelo menos um canal público e à informação conforme está consagrado na Constituição da República Portuguesa, de forma gratuita, é necessário despenderem pelo menos de 75 euros por cada televisor, numa solução TDT complementar via satélite, ou em alternativa recorrerem a serviços de televisão com assinatura, ainda mais caros. 

Face à situação económica difícil que as pessoas atravessam, devido às sucessivas medidas de austeridade e aumentos de impostos incrementadas por este e pelo anterior governo, os cidadãos vêm-se ainda confrontados a desembolsar uma parte do seu orçamento familiar para adquirirem o receptor de TDT que ronda no mínimo 30 euros por televisor ou 75 euros se ficarem localizados numa zona sem cobertura. O subsídio concedido pela PTC é meramente uma acção de charme, abrangendo apenas uma percentagem muito reduzida da população.

Segundo informação prestada pela ANACOM no seu sítio electrónico apenas são elegíveis, para a atribuição do subsídio, na aquisição de receptores TDT: «Cidadãos com necessidades especiais elegíveis, isto é, com grau de deficiência igual ou superior a 60%; Beneficiários do rendimento social de inserção; Reformados e pensionistas com rendimento inferior a 500 euros mensais». No entanto, o subsídio de 50% do custo do receptor até ao limite máximo de 22 euros é atribuído apenas uma vez por habitação. Estando excluídos, por exemplo os desempregados e os trabalhadores que aufiram o salário mínimo.

As situações acima identificadas, não facilitam a adesão voluntária dos cidadãos à TDT, pelo facto de as anunciadas mais valias não compensarem os custos despendidos e tidos como necessários para a migração do sinal analógico para a TDT. 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério da Economia e do Emprego confirma que a transição da televisão analógica para a TDT ficará concluída a 26 de Abril de 2012? Ou será prolongado o prazo?

2- Existe ou está previsto algum protocolo entre a PTC e as autarquias locais para a divulgação e esclarecimento da população sobre a implementação da TDT? 

4- Que tipo de divulgação / esclarecimento está a ser realizado directamente com a população? 

5- Qual o número de habitações que têm cobertura parcial ou não têm qualquer cobertura TDT, a nível nacional? 

6- Este Ministério considera justo que quem viva no interior tenha de despender o dobro ou o triplo do valor para ter acesso à informação e visualizar os canais de sinal aberto? Não é uma forma de  discriminação para com estes cidadãos portugueses?

7- Quais os motivos que restringem o acesso ao subsídio da PTC aos desempregados e a trabalhadores que recebem o salário mínimo?


3 de Outubro de 2011

ATRASOS NAS BOLSAS ERASMUS PROVOCAM CONSTRANGIMENTOS A ALUNOS PORTUGUESES

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre o atraso na atribuição de bolsas aos alunos do programa ERASMUS.

PERGUNTA: 

O programa ERASMUS visa promover a mobilidade de jovens e a cooperação no ensino superior em toda a Europa. 

Os méritos deste programa são reconhecidos, não só pelas instituições nacionais de ensino superior que participam, mas também pela grande maioria dos estudantes que já beneficiaram desta experiência que os levou a estudar durante algum tempo noutras instituições de ensino superior europeias. Uma experiência enriquecedora para os jovens, tanto ao nível da formação universitária como ao nível cultural.

Para facilitar e promover o acesso a este Programa de Estudos Europeu foi criada a Bolsa ERASMUS. Esta bolsa é fundamental, e muitas vezes determinante face às despesas decorrentes da deslocalização, para muitos dos estudantes portugueses que se candidatam ao Programa.

O certo é que todos os anos chegam aos Verdes denúncias sustentadas no facto de bolsas atribuídas serem disponibilizadas, total ou parcialmente, aos estudantes, praticamente no final da participação no programa. Esta é uma situação que cria grandes dificuldades a muitos estudantes e às suas famílias, nomeadamente aos que mais dificuldades económicas têm. Este ano não foi excepção.

O ano lectivo 2011-2012 já iniciou, e muitos estudantes que se candidataram ao ERASMUS já se encontram nos estabelecimentos de ensino dos países escolhidos, sem terem até agora obtido qualquer resposta em relação à candidatura à bolsa ERASMUS, questão que cria grande instabilidade nestes jovens e nas suas famílias, e gera uma angústia acrescida nos estudantes com maiores dificuldades económicas que são em simultâneo candidatos à bolsa universitária.

Uma situação que é de difícil compreensão visto que este programa Europeu já tem alguns anos, e que gera desigualdades inadmissíveis na medida em que estudantes oriundos de outros países da Europa, que se encontram em mobilidade como os estudantes portugueses, já estão a receber as sua bolsas. 

A atribuição de bolsas aos candidatos é gerida por cada instituição de ensino superior e os critérios de selecção variam de instituição para instituição, mas a Agência Nacional de Aprendizagem ao Longo da Vida (PROALV), entidade nacional responsável pela gestão do programa ERASMUS, desempenha um papel fundamental neste processo, dependendo deste organismo a definição do valor da bolsa a atribuir, o número de estudantes contemplados por cada instituição do ensino superior e a transferência das verbas para estas instituições.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente Pergunta, de modo a que me seja facultada a seguinte informação:

1- Qual a razão que leva a que haja ainda estudantes que não têm uma resposta definitiva sobre a bolsa ERASMUS, com o período de mobilidade já iniciado?

2- Quantos estudantes portugueses se encontram nesta situação?

3- Quem é responsável por este atraso de definição e atribuição de bolsas?  

4- Já foram assinadas as convenções com todas as instituições universitárias portuguesas que participam neste Programa? Quantas são abrangidas?

5 - Já foram transferidas as verbas para essas instituições? Quando foram ou quando serão?

6- Como se explica, e a quem se atribui responsabilidade, pelo facto da grande maioria dos estudantes contemplados com bolsas ERASMUS, em anos anteriores, só terem recebido a primeira tranche muito tempo depois de saírem do país, e, por vezes, o restante depois de já regressados a Portugal?

7- Não considera o Ministério que esta prática exclui quem tem mais dificuldades económicas no acesso ao Programa ERASMUS e que, com o agravamento das condições de vida geradas pela crise, vai contribuir para excluir ainda mais os estudantes das famílias com menores rendimentos? 

8- Quantos estudantes foram abrangidos pelo Programa ERASMUS, no total e por instituição universitária, no passado ano lectivo?

9- Desses, quantos foram abrangidos pela bolsa ERASMUS ? E pela BOLSA SUPLEMENTAR destinada a estudantes com mais dificuldades sócio-económicas?


4 de Outubro de 2011